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Cobrança Factoring

O que você precisa entender sobre a Lei do Factoring!


20/09/2016 | 0 Comentários | por Decisão

É provável que você já tenha ouvido falar sobre factoring, mas não sabe exatamente do que se trata, não é mesmo? O factoring é uma atividade de extrema importância para a economia brasileira, principalmente para micro e pequenas empresas. Pensando nisso, preparamos este artigo para você. Continue lendo e confira! 

 

O que é factoring

O factoring ou fomento mercantil é o negócio jurídico estabelecido entre um credor e uma empresa ou instituição financeira que presta todos os serviços que envolvem a aquisição de créditos de credores. O credor pode ser um prestador de serviços, fornecedor de produtos ou qualquer outro tipo de empresa que efetua vendas de bens ou serviços realizados a prazo, com a geração de crédito futuro.

Nessa relação, o credor negocia com a empresa de factoring o recebimento de créditos que possui com os seus devedores. A empresa assume a posição de credora das dívidas e transfere ao credor os seus valores líquidos correspondentes.

Então, a empresa de factoring será a responsável por entrar em contato com o devedor e informar do fato e da forma de cobrança do débito que lhe foi transferido. Assim, o devedor terá a responsabilidade de pagar o valor à empresa de factoring, e não ao seu credor originário.

Feito o pagamento do débito, o negócio jurídico dá-se por encerrado. Aqui cabe ressaltar que a empresa de factoring tem o direito de receber, pelos devedores, eventuais multas ou juros pelo atraso no pagamento do débito — desses acréscimos, o credor não tem direito de recebimento. E, para a realização da atividade de fomento mercantil, a empresa deverá estar registrada e arquivada na Junta Comercial de sua sede.

 

A regulamentação jurídica do Factoring

Atualmente, não há uma lei específica para regulamentação da atividade de factoring no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o ano de 1996, está em trâmite a aprovação do Projeto de Lei do Factoring na Câmara dos Deputados, que sofreu várias alterações desde a sua elaboração.

O PL 3615/2000, versão mais atual do documento, foi aprovado em 2012 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Após aprovação, foi protocolado um recurso que aguarda julgamento até os dias de hoje. Esse projeto de lei tem como objeto a regulamentação da atividade de fomento mercantil em nosso país e busca estabelecer uma série de conceitos essenciais para este negócio jurídico.

Portanto, considerando a inexistência de legislação específica para o factoring, são utilizadas as leis gerais do nosso ordenamento para a sua normatização, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil brasileiros. Outras fontes de pesquisa sobre o assunto são o site da Associação Nacional do Fomento Comercial e o site da Federação Brasileira de Fomento Comercial.

 

Pontos importantes da Lei do Factoring

Ainda que não tenha sido aprovada, a Lei do Factoring já é adotada para auxiliar na interpretação e elaboração dos contratos que envolvem este negócio jurídico. Essa lei determina, por exemplo, a definição clara do que é factoring e diferencia conceitos típicos da área, o que facilitará o tratamento da matéria frente ao Poder Judiciário. Além disso, a lei também tem como benefício a eliminação da possibilidade de profissionais liberais e empresas individuais prestarem esse tipo de serviço.

Apesar dessas vantagens, a Lei do Factoring tem gerado algumas críticas por parte dos especialistas no assunto. De acordo com eles, a carga tributária da atividade de fomento mercantil se elevará, tendo em vista que a atividade estará sujeita às mesmas alíquotas do setor financeiro, sem receber os mesmos benefícios.

Ademais, as novas empresas de factoring que surgirem, após a vigência da lei, terão de comprovar capacidade financeira no ato de sua constituição, e as empresas sem registro da Junta Comercial estarão impedidas de atuar neste ramo.

 

Pontos importantes do contrato do factoring

Tão importante quanto a própria regulamentação, é o contrato do factoring — também chamado de contrato de fomento mercantil —  que formaliza, entre particulares, essa atividade. Nele, credor e factoring firmam um negócio jurídico de transferência e financiamento de créditos.

As partes que compõem este contrato são o credor, também denominado faturizado ou aderente, e a empresa de factoring, que pode ser chamada de faturizadora ou factora. Não há regulamentação específica para este contrato no Código Civil Brasileiro, e os doutrinadores divergem em relação ao seu objeto e ao seu caráter jurídico.

De um lado, existe uma corrente que defende que o contrato de factoring tem como objeto a compra e venda de créditos, de modo que esta seria a sua classificação. Por outro lado, há aqueles que sustentam que esse tipo de contrato se trata de uma cessão de créditos, o que lhe conferiria o caráter de contrato de cessão de direitos e obrigações creditícios.

Apesar das divergências, como não tem normatização específica, esse tipo de contrato é classificado, em geral, como contrato atípico, bilateral e oneroso. Por sua atipicidade, as regras e obrigações previstas no contrato é que prevalecerão entre as partes, desde que observados os demais preceitos gerais do direito contratual, e o seu caráter bilateral decorre do estabelecimento, nesse negócio jurídico, de direitos e obrigações recíprocos para ambas as partes.

Enquanto o credor tem o dever de apresentar créditos válidos e idôneos à empresa de factoring, por exemplo, esta, por sua vez, tem a obrigação de garantir o recebimento dos créditos faturizados. Já a sua natureza onerosa se deve ao fato de que o principal objeto do contrato de fomento mercantil é a transferência ou a venda de um crédito.

 

Sobre o direito de regresso no factoring

O direito de regresso consiste na possibilidade (conferida à empresa de fomento mercantil) de cobrar do credor o valor do crédito transferido, em caso de não pagamento pelo devedor.  Muito se discute a respeito da inclusão da cláusula de direito de regresso da empresa de factoring contra o credor, em caso de insolvência da dívida.

Considerando que o faturizado tem como obrigação transferir créditos idôneos ao faturizador, nada impediria que este último pudesse cobrar de quem o transferiu o não pagamento dos valores cedidos. Essa é opinião defendida pelos doutrinadores que sustentam a natureza de cessão de crédito da atividade de factoring, e é a linha de raciocínio que a jurisprudência segue hoje.

Em contrapartida, há aqueles que defendem que o direito de regresso no factoring desvirtuaria a natureza da atividade, que se assemelha à compra e venda. Finalmente, no projeto de lei atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, essa questão é resolvida: poderá haver direito de regresso do faturizador contra o faturizado caso haja disposição expressa neste sentido no contrato firmado entre as partes.

Viu como o conhecimento é importante? Há uma série de pontos sobre a Lei do Factoring que você não conhecia e ficou sabendo com a leitura deste artigo — e mais novidades ainda estão por vir!

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