Entenda como funciona uma Empresa Simples de Crédito (ESC)


10/09/2020 | 5 Comentários | por Decisão

A Lei Complementar 167, de abril de 2019, regulamentou a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que, em geral, possuem mais dificuldades de conquistar recursos nos formatos tradicionais.

A regulamentação das ESCs trouxe ao mercado uma nova oportunidade para investidores. A burocracia do crédito tradicional oferecido pelos bancos somado aos juros altos do mercado, faz com que as 6,4 milhões de MPEs espalhas pelo Brasil procurem por alternativas para financiar seus negócios.

Abaixo, você encontrará um guia completo sobre a Empresa Simples de Crédito, como ela funciona e o que precisa fazer para constituir e gerenciar a sua. Acompanhe!

O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Segundo a LC 167/19, a Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma empresa destinada a realizar operações financeiras, como empréstimos, financiamentos e desconto de título de crédito, exclusivamente com recursos próprios e tendo como contra-partes Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

À ESC fica proibida a prática de alavancagem, ou seja, a tomada de empréstimos em nome da empresa para fornecer recursos a terceiros. As operações de crédito realizadas pela ESC devem ser realizadas apenas com recursos próprios. 

O serviço da Empresa Simples de Crédito é diferente do serviço prestado por uma Factoring. Para saber mais, clique aqui.

Abertura de uma ESC: o que deve ser feito

O registro de uma Empresa Simples de Crédito deve ser feito na Junta Comercial do município onde ela será estabelecida, e sua atuação terá como limite as MPEs do próprio município ou dos municípios limítrofes. Durante o registro, o empreendedor poderá escolher entre três formatos, sendo:

  • empresário individual;
  • empresa individual de responsabilidade limitada;
  • sociedade limitada constituída por pessoas físicas.

Também será necessário o registro das operações em uma entidade registradora de recebíveis de crédito autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como a B3 e a CERC.

Não há nenhuma exigência de capital mínimo para abrir a empresa, porém a receita anual não poderá ser superior a R$ 4,8 milhões. Por outro lado, as companhias enquadradas no ESC não poderão optar pelo Simples Nacional. Elas terão que escolher entre dois regimes tributários: Lucro Real ou Lucro Presumido.

Dessa forma, é aconselhável buscar o auxílio de um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculos de impostos.

Como se dará o lucro da ESC

À ESC ficará vedada a cobrança de encargos e tarifas sobre a operação de crédito. Ela poderá, no entanto, fazer a cobrança de juros sobre o valor emprestado. Sua remuneração será baseada apenas na taxa de juros cobrada na negociação.

Não há limite para a taxa de juros nas operações de crédito, contudo, a ESC, assim como outras empresas que fornecem crédito, deve ficar atenta aos limites impostos pela Lei da Usura (Lei 22.626) e ao artigo 591 do Código Civil.

Vantagens de abrir uma Empresa Simples de Crédito

O principal objetivo da Empresa Simples de Crédito é democratizar o acesso ao crédito, facilitando as operações de empréstimo, financiamento ou descontos de títulos de crédito realizadas para as MPEs, e movimentando a economia, uma vez que as Micro e Pequenas Empresas são responsáveis por 52% dos empregos de carteira assinada no setor privado.

Para o empreendedor, a regulamentação do modelo facilita a criação de um negócio de crédito (uma vez que as ESCs não são consideradas instituições financeiras e, portanto, não seguem as mesmas regras do mercado financeiro) e coloca o credor mais próximo do devedor, facilitando a realização das operações e o relacionamento entre eles.

Além disso, muitas companhias de pequeno porte não têm relação com os bancos. Agora, com a criação dessa nova modalidade, elas terão uma nova opção de pedirem capital emprestado com a intenção de financiar as atividades do negócio.

Gerenciando uma ESC: como começar?

A abertura de uma Empresa Simples de Crédito traz a oportunidade do credor negociar diretamente com as Micro e Pequenas Empresas as condições da operação. Se por um lado essa proximidade pode facilitar ações de cobrança e o contato com o cliente, por outro ela também traz certos riscos.

Para eliminar possíveis problemas e garantir o sucesso da ESC, é preciso montar um plano de negócios e contar com um software de gestão específico para esse tipo de operação. O sistema auxiliará o gestor ou gestores da empresa a:

  • Administrar a carteira de títulos: o sistema facilita a gestão dos títulos e contratos emitidos pela ESC, emitindo relatórios sobre o desempenho e projeções de lucro da empresa;
  • Realizar avaliação de crédito: para reduzir os riscos, a ESC deve realizar uma avaliação do candidato à operação junto aos principais bureaus de crédito. O software faz essa avaliação de forma automática, sendo integrado aos sistemas dos principais bureaus. Isso permite à ESC reduzir os riscos e garantir mais segurança às operações;
  • Fazer a conciliação bancária: acompanhar o pagamento das parcelas dos títulos recebidas pode ser complicado sem um sistema automática. O software realiza a conciliação bancária, dando baixa nas parcelas pagas de acordo com os recebimentos na conta da ESC;
  • Integração com o sistema CERC: todas as operações realizadas pela ESC devem ser registradas em entidade registradora autorizada. O sistema faz o registro automático de todos os contratos, facilitando o trabalho da ESC;
  • Facilitar a gestão da carteira de clientes: realizar cobranças e manter o relacionamento com devedores é fundamental para garantir um ótimo atendimento e satisfação dos clientes. O software facilita a consulta e realização de cobranças digitais, além do cálculo de possíveis descontos e quitação antecipada de contrato.

Conclusão

A Empresa Simples de Crédito surge como mais uma alternativa para Micro e Pequenas Empresas que buscam financiar seus negócios pelo país. A ESC facilita a obtenção de crédito por parte dessas empresas, estimulando o desenvolvimento do mercado local. A expectativa é de que, na medida que mais e mais ESCs sejam constituídas, elas tenham forte impacto nas economias regionais e nacional.

Dessa maneira, elas terão mais recursos para financiar as suas atividades e os investimentos. Consequentemente, as companhias poderão se desenvolver ainda mais e se destacar em seu determinado segmento de atuação.

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