Empresa Simples de Crédito (ESC): Entenda como funciona


30/12/2019 | 3 Comentários | por Decisão

 

Por ser um termo novo, muita gente se pergunta: o que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)? É natural que isso cause dúvida em muitas pessoas, pois esse modelo de financiar as atividades das Micro e Pequenas Empresas (MPE) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e, pelo Senado Federal em março de 2019. No mês seguinte, ela foi sancionada pelo Presidente da República e entrou em vigor desde então. Realmente faz pouco tempo, não é mesmo?

Quer saber detalhadamente como vai funcionar a Empresa Simples de Crédito (ESC)? Continue lendo o post, pois nele informaremos a definição de ESC, qual é o objetivo, a abrangência dessa nova forma creditícia, as principais vantagens e as restrições existentes. Acompanhe a seguir.

O que é a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

 

Com a ESC, o crédito se torna mais barato para microempreendedores individuais e pequenas empresas. As pessoas poderão abrir uma Empresa Simples de Crédito e emprestar capital a pequenos negócios de sua cidade. Entre eles estão padarias, mercadinhos, cabeleireiros, etc.

Não há nenhuma exigência de capital mínimo para abrir a empresa, porém a receita anual não poderá ser superior a R$ 4,8 milhões. Por outro lado, as companhias enquadradas no ESC não poderão optar pelo Simples Nacional. Elas terão que escolher entre dois regimes tributários: Lucro Real ou Lucro Presumido.

Como a companhia deve ser constituída?

A Empresa Simples de Crédito pode ser formada de três formas distintas, são elas:

  • empresário individual;

  • empresa individual de responsabilidade limitada;

  • sociedade limitada constituída por pessoas físicas.

Qual é o objetivo?

O principal objetivo da Empresa Simples de Crédito é buscar facilitar as operações de empréstimo, financiamento ou descontos de títulos de crédito perante às pessoas jurídicas, fazendo o uso somente de recursos próprios.

Nessa negociação, vale destacar que o credor (pessoa que empresta o seu capital a terceiros) só poderá ter a sua remuneração definida pela taxa de juros acordada em cada negociação sobre o valor emprestado.

Qual a abrangência?

 

A abrangência da Empresa Simples de Crédito é local. Dessa forma, o indivíduo poderá abrir uma ESC e emprestar o seu capital a outros negócios de sua cidade ou dos municípios vizinhos. O objetivo dessa ação é estimular a economia regional.

Quais são as principais vantagens?

A criação da ESC tem como principal ponto positivo democratizar o acesso ao crédito. Diversas empresas tiveram o seu crédito negado nas instituições financeiras (muitas vezes isso acontece porque os bancos não têm linhas que atendiam às necessidades das organizações).

Além disso, muitas companhias de pequeno porte não têm relação com os bancos. Agora, com a criação dessa nova modalidade, elas terão uma nova opção de pedirem capital emprestado com a intenção de financiar as atividades do negócio.

Quais são as restrições?

 

A primeira restrição por parte das Empresas Simples de Crédito é que a remuneração dela será baseada apenas na taxa de juros cobrada na negociação. Dessa forma, não é admitida a cobrança de outros encargos mesmo em forma de tarifas. As ESCs também não podem captar recursos nas instituições financeiras com o intuito de emprestar dinheiro a terceiros. Terá que trabalhar dentro do seu Capital Social.

A Empresa Simples de Crédito foi aprovada e entrou em vigor recentemente. A ESC facilita a obtenção de crédito por parte das micro e pequenas empresas. Além disso, ela estimula o desenvolvimento do mercado local. Dessa maneira, elas terão mais recursos para financiar as suas atividades e os investimentos. Consequentemente, as companhias poderão se desenvolver ainda mais e se destacar em seu determinado segmento de atuação.

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