Assinatura eletrônica sem certificação tem validade em título executivo?


14/09/2020 | 3 Comentários | por Decisão

Em um mundo pós-pandemia do coronavírus, em que as relações passarão a ser muito mais digitais, a assinatura eletrônica terá papel fundamental nas novas relações de negócios. Equivalente à assinatura de próprio punho, ela tem ganhado popularidade devido aos inúmeros benefícios, como agilidade no processo e redução no uso de insumos.

A assinatura eletrônica já é reconhecida legalmente e possui processos próprios e legítimos para que seja validada. No entanto, um caso recente de uma cobrança extrajudicial executada pelo BTG Pactual levantou questões sobre a validade da assinatura eletrônica sem certificação em título executivo.

No caso, foi analisada a validade de um contrato assinado digitalmente, mas sem validação junto ao ICP-Brasil. Para entender melhor e responder à pergunta do título, abaixo explicamos como funciona o processo de validação da assinatura eletrônica. Acompanhe!

Como funciona o processo de validação da assinatura eletrônica

Para entender a assinatura eletrônica, é preciso primeiro diferenciá-la da assinatura digital.

A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que utiliza uma infraestrutura de chave pública, validada por certificado digital. As assinaturas eletrônicas, por outro lado, englobam todos os formatos de assinatura cuja validação acontece por meio digitais. Parece complexo? Vamos explicar como funciona.

Uma assinatura eletrônica pode ser validada por diversos meios. Elas são populares porque são fáceis de usar e permitem que as pessoas assinem um documento pelo clique de um mouse. Se você possui conta em bancos digitais, provavelmente já assinou um contrato eletronicamente.

No entanto, a assinatura eletrônica não é regulada como a assinatura digital. No caso da primeira, cabe a cada parte definir os padrões de aceitabilidade e concordar com os meios de validação eletrônica definidos.

As assinaturas digitais, por sua vez, utilizam um tipo específico de validação garantida garantida por uma autoridade reconhecida, como o ICP-Brasil,, por meio de um certificado digital e da codificação da assinatura. Essa tecnologia é o que vincula a assinatura à identidade do signatário e à hora em que o documento foi assinado.

A Infraestrutura de Chave Pública, o ICP-Brasil, é a entidade responsável por garantir a autenticidade e integridade dos dados de uma assinatura digital.

O que diz a lei sobre as assinaturas eletrônicas?

Medida Provisória nº 2.200-2, promulgada em 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A MP prevê que qualquer documento digital terá validade jurídica quando for validado pela ICP-Brasil. Entretanto, a norma também prevê a possibilidade de utilizar outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles de certificados NÃO emitidos pela ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos.

Isso significa que a ICP-Brasil é reconhecida como a autoridade oficial para validação das assinaturas digitais, mas que não há impedimento legal para que as partes, desde que mutuamente acordado, possam procurar outros meios de validação, ou seja, utilizem assinaturas eletrônicas.

Para utilizar a infraestrutura validada pela ICP-Brasil, é preciso contar com um certificado digital, único e exclusivo para cada Pessoa Física e Jurídica. Contudo, os certificados digitais exigidos pela entidade possuem um custo, que não costuma ser barato, e que limita sua validade pelo período pago.

Além disso, é preciso que o certificado esteja instalado em algum dispositivo eletrônico como computadores, smartphones, pen drives e cartões magnéticos ou ainda, mais recentemente, "na nuvem", estritamente necessário para que a assinatura digital seja realizada ou para que uma assinatura seja validada — o que limita a utilização das assinaturas digitais.

No entanto, como não há impedimento para que sejam acordados outros mecanismos de validação, a assinatura eletrônica também é considerada legal. Dessa forma, no caso do BTG Pactual, a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação por entidade registrada na ICP-Brasil, teve validade jurídica, dada a anuência expressa dos signatários quanto ao modo de aposição das assinaturas e ao caráter executivo do título.

Os impactos positivos da assinatura eletrônica

A criação do modelo de assinatura eletrônica segue o movimento de transformação digital que tem impulsionado inovações tecnológicas em todos os processos de negócios. Em um mercado cada dia mais competitivo, a tecnologia passa de opcional a necessária para aumentar a eficiência interna e entregar ao cliente um produto ou serviço intuitivo e que realmente atenda suas necessidades.

Digitalizar um aspecto tão básico e essencial na rotina de qualquer empresa, como a assinatura, é fundamental. Os impactos positivos são inúmeros, tais como:

  • Economia de tempo: as assinaturas digitais garantem que as empresas economizem custos e tempo com documentos e contratos assinados com o clique de um botão. Há uma grande economia, especialmente quando a pessoa que deve assinar está geograficamente longe. Os documentos podem ser assinados quase instantaneamente, de qualquer lugar;
  • Redução de custos: muitas empresas também observam economias de custo significativas, com pouca ou nenhuma despesa em tinta, papel, impressão, digitalização, frete / entrega ou despesas de viagem. Também há economia em outros custos indiretos, como arquivamento ou rastreamento;
  • Eficiência do fluxo de trabalho: muitos recursos das assinaturas digitais ajudam a acelerar o processo de trabalho. Por exemplo, as notificações por e-mail ajudam a lembrar a pessoa de assinar, enquanto o rastreamento do status ajuda a saber em que estágio o documento está;
  • Melhor experiência do cliente: as assinaturas digitais fornecem a conveniência de assinar documentos importantes onde quer que um cliente ou pessoa esteja localizado. Isso é ideal, especialmente para contratos de natureza financeira, que necessitam agilidade;
  • Mais segurança: quando se trata de assinaturas, a autenticidade e a segurança são prioridades. As assinaturas eletrônicas reduzem o risco de duplicação ou alteração do próprio documento e garantem que as assinaturas sejam verificadas, autênticas e legítimas.

Com as interações online sem papel sendo mais amplamente utilizadas, a assinatura eletrônica pode ajudá-lo a proteger a integridade dos seus dados. Ao compreender e usar assinaturas digitais, você pode proteger melhor suas informações, documentos e transações.

Para saber mais, veja quais documentos podem ser assinados com uma assinatura eletrônica!

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